Título | Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2017-05-19T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-05-19;159 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
OPERAÇÃO FINANCEIRA
PRE REQUISITO Reconciliar COMPETENCIA FINANÇAS RECUPERAÇÃO PAGAMENTO PROIBIÇÃO ADESÃO Reconciliar RESTABELECIMENTO Reconciliar REGIME ESTADOS EMPRESA PUBLICA REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL Reconciliar SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL INCENTIVO FISCAL PRIVATIZAÇÃO LEILÃO DESPESA REDUÇÃO ALTERAÇÃO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL REGIME JURIDICO OPERAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIA SOCIAL SUPERVISÃO FINANCIAMENTO SAQUE Reconciliar CRIAÇÃO AUMENTO DISTRITO FEDERAL (DF) AJUSTE FISCAL Reconciliar CONSELHO NORMAS AUTORIZAÇÃO |
Ementa |
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
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