Título | Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2017-08-07T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Reconciliar
ORIGEM ESTADOS DELIBERAÇÃO Reconciliar CRIAÇÃO BENEFICIO FISCAL Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) REMISSÃO Reconciliar CRITERIOS INCENTIVO Reconciliar CONVENIO CREDITO TRIBUTARIO Reconciliar ISENÇÃO AUTORIZAÇÃO |
Ementa |
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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