| Título | Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2018-04-06T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2018-04-06;162 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
TRIBUTOS
REGULARIZAÇÃO Reconciliar CRIAÇÃO PEQUENA EMPRESA SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconciliar ATRASO DIVIDA MICROEMPRESA PROGRAMA DEBITO FISCAL Reconciliar |
| Ementa |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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