| Título | Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2018-12-18T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2018-12-18;164 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
RECEITA
APLICAÇÃO EXCESSO Reconciliar DESPESA REDUÇÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Reconciliar ALTERAÇÃO CRITERIOS LIMITAÇÃO PROIBIÇÃO PESSOAL MUNICIPIOS SANÇÃO |
| Ementa |
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
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