Título | Lei Complementar nº 165 de 03/01/2019 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2019-01-03T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-01-03;165 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
APLICAÇÃO
COTA COEFICIENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar LEI COMPLEMENTAR INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) MUNICIPIOS ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO LIBERAÇÃO Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS NORMAS CENSO DEMOGRAFICO |
Ementa |
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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