| Título | Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2019-04-08T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-08;166 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
HISTORIA Reconciliar
OPERAÇÃO FINANCEIRA GESTOR Reconciliar PESSOA FISICA CREDITOS FINANÇAS PAGAMENTO BANCO DE DADOS Reconciliar LEI COMPLEMENTAR SIGILO Reconciliar OBJETIVO VIOLAÇÃO Reconciliar REGULAMENTAÇÃO INFORMAÇÃO ALTERAÇÃO PESSOA JURIDICA CREDITOS REGISTRO HISTORICO Reconciliar CUMPRIMENTO Reconciliar OBRIGAÇÕES EXCEÇÃO DADOS Reconciliar RESPONSABILIDADE CIVIL Reconciliar ACRESCIMO RESPONSAVEL Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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