| Título | Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2019-06-12T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-06-12;168 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
DEBITO FISCAL Reconciliar
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Reconciliar REQUISITOS TRIBUTOS REGULARIZAÇÃO Reconciliar ATRASO DIVIDA PROGRAMA MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA PRAZO DETERMINADO ADESÃO Reconciliar SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconciliar AUTORIZAÇÃO RETORNO Reconciliar |
| Ementa |
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
|
Este item ainda não existe no Wikidata, ou foi criado recentemente.
Encontre no Wikidata
Alguns parâmetros podem não estar totalmente identificados e, portanto, serão apresentados em vermelho e com a etiqueta "Reconciliar" na tabela.
Para wikidatificar os metadados, clique em "Reconciliar" e procure por um item Wikidata equivalente. Se você não conseguir encontrá-lo, selecione "Não encontrado/não existente".
Para editar qualquer metadado reconciliado, click em seu link e procure por um novo item Wikidata para este metadado.
Para criar ou atualizar um item, clique em "Carregar para o Wikidata".
Alguns parâmetros podem não estar totalmente identificados e, portanto, serão apresentados em vermelho e com a etiqueta "Reconciliar" na tabela.
Para wikidatificar os metadados, clique em "Reconciliar" e procure por um item Wikidata equivalente. Se você não conseguir encontrá-lo, selecione "Não encontrado/não existente".
Para editar qualquer metadado reconciliado, click em seu link e procure por um novo item Wikidata para este metadado.
Para criar ou atualizar um item, clique em "Carregar para o Wikidata".