| Título | Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2019-12-02T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-02;169 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
GARANTIA
ORGANIZAÇÃO CRIAÇÃO COMPETENCIA CRITERIOS FUNCIONAMENTO SOCIEDADE ANONIMA Reconciliar CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) NORMAS AUTORIZAÇÃO SOCIO Reconciliar CONCESSÃO |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
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