Título | Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2019-12-19T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
TEMPLO Reconciliar
PRAZO ISENÇÃO PRORROGAÇÃO ALTERAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) RELIGIÃO Reconciliar VIGENCIA LEI FEDERAL NORMAS AUTORIZAÇÃO INCENTIVO FISCAL INSTITUIÇÃO BENEFICENTE |
Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
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