Título Lei Complementar nº 170 de 19/12/2019
Tipo de documento Legislação::Lei Complementar
Data +2019-12-19T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;170
Localidade Brasil
Autoridade Federal
Assunto TEMPLO Reconciliar
PRAZO
ISENÇÃO
PRORROGAÇÃO
ALTERAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
RELIGIÃO Reconciliar
VIGENCIA
LEI FEDERAL
NORMAS
AUTORIZAÇÃO
INCENTIVO FISCAL
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
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