| Título | Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2019-12-27T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-27;171 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PRAZO LEI KANDIR Reconciliar CREDITOS PRORROGAÇÃO ALTERAÇÃO NORMAS DIREITO APROPRIAÇÃO Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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