| Título | Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2020-04-15T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-04-15;172 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
TRANSFERENCIA
SAUDE EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR Reconciliar MUNICIPIOS ORIGEM FUNDOS Reconciliar EMERGENCIA Reconciliar ESTADOS RECURSOS FINANCEIROS NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) MINISTERIO DA SAUDE (MS) EPIDEMIA TRANSPOSIÇÃO Reconciliar SALDO Reconciliar SAUDE PUBLICA CALAMIDADE PUBLICA Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) PANDEMIA REPASSE Reconciliar AUTORIZAÇÃO PERIODO |
| Ementa |
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
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