| Título | Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2020-08-05T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-08-05;174 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
TRIBUTOS
PRAZO CREDITOS OPÇÃO MICROEMPRESA ENQUADRAMENTO Reconciliar SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconciliar DIVIDA ATIVA Reconciliar LEI COMPLEMENTAR PRORROGAÇÃO REGIME ESPECIAL Reconciliar PROCESSO JUDICIAL Reconciliar RESOLUÇÃO Reconciliar EXTINÇÃO FAZENDA PUBLICA Reconciliar PEQUENA EMPRESA LITIGIO Reconciliar TRANSAÇÃO Reconciliar CELEBRAÇÃO Reconciliar CRIAÇÃO AUTORIZAÇÃO |
| Ementa |
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
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