Título | Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2020-09-23T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-09-23;175 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
TRIBUTOS
REQUISITOS DECLARAÇÃO IMPOSIÇÃO Reconciliar PRAZO COMITE MUNICIPIO OBRIGAÇÃO Reconciliar TAXA SELIC Reconciliar COMPETENCIA PAGAMENTO PROIBIÇÃO AMBITO NORMAS GERAIS Reconciliar ARRECADAÇÃO MUNICIPIOS EXTRATERRITORIALIDADE Reconciliar LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Reconciliar INCIDENCIA NOTA FISCAL TITULAR Reconciliar ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA Reconciliar MORA Reconciliar PADRONIZAÇÃO Reconciliar LOCAL Reconciliar PARTILHA Reconciliar CRIAÇÃO ATUALIZAÇÃO Reconciliar COMPOSIÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS EMISSÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA Reconciliar RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Reconciliar |
Ementa |
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
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