| Título | Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2020-12-29T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-12-29;176 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
ESTADOS
DESTINAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) MUNICIPIOS CRITERIOS UNIÃO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS |
| Ementa |
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
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