| Título | Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2021-01-12T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-12;177 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
DESTINAÇÃO
MOVIMENTAÇÃO Reconciliar FONTE PROIBIÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) Reconciliar APLICAÇÃO ORIGEM DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Reconciliar CUSTEIO LIMITAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) Reconciliar DESPESA ALTERAÇÃO EMPENHO Reconciliar LEI FEDERAL INOVAÇÃO RECEITA RESERVA DE CONTINGENCIA FUNDO ESPECIAL Reconciliar DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
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