| Título | Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2021-01-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-13;178 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REQUISITOS
GARANTIA CONTRATO REFINANCIAMENTO Reconciliar ADESÃO Reconciliar MUNICIPIOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA Reconciliar DESPESA PUBLICA Reconciliar ESTADOS RESPONSABILIDADE MEDIDA PROVISORIA (MPV) Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS CONCESSÃO ACOMPANHAMENTO Reconciliar ORÇAMENTO COOPERAÇÃO DIVIDA PUBLICA COMPATIBILIDADE Reconciliar GESTÃO FISCAL Reconciliar ALTERAÇÃO PROMOÇÃO LEI FEDERAL REESTRUTURAÇÃO CELEBRAÇÃO Reconciliar ENTE FEDERADO Reconciliar FEDERAÇÃO Reconciliar DISTRIBUIÇÃO CRIAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) AJUSTE FISCAL Reconciliar CRITERIOS PROGRAMA NACIONAL Reconciliar RECURSOS PUBLICOS Reconciliar UNIÃO FEDERAL |
| Ementa |
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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