| Título | Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2021-02-24T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-02-24;179 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Reconciliar
AUTONOMIA Reconciliar GARANTIA POLITICA MONETARIA Reconciliar COMPETENCIA PRESIDENTE FOMENTO Reconciliar DIRETOR LEI COMPLEMENTAR OBJETIVO EMPREGO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO NOMEAÇÃO LEI FEDERAL CRIAÇÃO EFICIENCIA Reconciliar CRITERIOS ATIVIDADE ECONOMICA CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) ESTABILIDADE Reconciliar |
| Ementa |
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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