| Título | Lei nº 14.123 de 10/03/2021 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei
|
| Data | +2021-03-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-03-10;14123 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
OBRIGATORIEDADE
CERTIFICADO Reconciliar GESTOR Reconciliar PRE REQUISITO Reconciliar CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAUDE PAGAMENTO CONVENIO PRORROGAÇÃO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) INTEGRALIDADE Reconciliar SUSPENSÃO ALCANCE Reconciliar ASSISTENCIA SOCIAL ALTERAÇÃO ENTIDADE PRAZO DETERMINADO OBTENÇÃO Reconciliar LEI FEDERAL INSTITUIÇÃO BENEFICENTE COMPROVAÇÃO Reconciliar CELEBRAÇÃO Reconciliar CRITERIOS RESULTADO |
| Ementa |
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
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