Título | Lei nº 14.125 de 10/03/2021 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei
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Data | +2021-03-10T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-03-10;14125 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
IMUNIZAÇÃO Reconciliar
VACINAÇÃO AQUISIÇÃO VACINA DIREITO PRIVADO Reconciliar REGISTRO MUNICIPIOS EMERGENCIA Reconciliar ESTADOS COMERCIALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO INSUMO DOAÇÃO EXIGENCIA RISCOS EPIDEMIA PESSOA JURIDICA UTILIZAÇÃO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) PERIODO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) SAUDE PUBLICA DISTRITO FEDERAL (DF) RESPONSABILIDADE CIVIL Reconciliar AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) UNIÃO FEDERAL COMBATE PANDEMIA |
Ementa |
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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