| Título | Lei nº 14.132 de 31/03/2021 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei
|
| Data | +2021-03-31T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-03-31;14132 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
AMEAÇA
TIPICIDADE Reconciliar PRIVACIDADE PERSEGUIÇÃO ALTERAÇÃO CODIGO PENAL DEFINIÇÃO PENA CRIME LIBERDADE REVOGAÇÃO INTEGRIDADE CORPORAL Reconciliar DISPOSITIVOS CONTRAVENÇÃO |
| Ementa |
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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