Título | Lei nº 14.133 de 01/04/2021 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei
|
Data | +2021-04-01T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133 |
Localidade |
Brasil
|
Autoridade |
Federal
|
Assunto |
GARANTIA
FASE Reconciliar CONTRATO ADMINISTRATIVO Reconciliar CONTROVERSIA Reconciliar LICITAÇÃO PAGAMENTO CRIME REGISTRO AMBITO NORMAS GERAIS Reconciliar FUNDAÇÃO PUBLICA Reconciliar MUNICIPIOS ESTADOS INFRAÇÃO EXECUÇÃO RECEBIMENTO NULIDADE Reconciliar INEXIGIBILIDADE Reconciliar OBJETIVO RESOLUÇÃO Reconciliar EXTINÇÃO ENCERRAMENTO Reconciliar ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SANÇÃO HABILITAÇÃO Reconciliar CADASTRO Reconciliar CONTROLE DEFINIÇÃO APRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO AUTARQUIA EDITAL Reconciliar LEI FEDERAL PROPOSTA FORMALIZAÇÃO Reconciliar DIVULGAÇÃO Reconciliar ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROCESSO IRREGULARIDADE Reconciliar DISPENSA DURAÇÃO PRERROGATIVA Reconciliar FORMA Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS PENA JULGAMENTO UNIÃO FEDERAL |
Ementa |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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