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Title	Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Document type	Legislação::Lei
Date	+2021-03-01T00:00:00Z/11
URN	urn:lex:br:federal:lei:2021-03-01;14120
Locality	Brasil
Authority	Federal
Subject	PRECARIEDADE ^Reconcile INSTALAÇÃO COMPOSIÇÃO EXPORTAÇÃO APLICAÇÃO USINA NUCLEAR ^Reconcile COMERCIALIZAÇÃO AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) ^Reconcile REALIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS ENERGIA SOLAR ATIVIDADE APROVEITAMENTO HIDROELETRICO ^Reconcile ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) ^Reconcile OUTORGA ^Reconcile POLITICA ENERGETICA IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO AÇÕES PESQUISA ^Reconcile ATENDIMENTO AUTORIZAÇÃO TRANSFERENCIA PRAZO ORGÃO GARANTIA DESENVOLVIMENTO ESTABELECIMENTO ISOLADO ^Reconcile CUSTO ^Reconcile DIREITOS CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ^Reconcile TARIFAS ^Reconcile INTEGRALIDADE ^Reconcile LIBERDADE ENCAMPAÇÃO ^Reconcile INSUCESSO ^Reconcile REDUÇÃO TRANSMISSÃO ^Reconcile UTILIZAÇÃO ENERGIA RENOVAVEL ^Reconcile LEI FEDERAL COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) ^Reconcile NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) ^Reconcile UNIÃO FEDERAL SISTEMA ^Reconcile OBRIGATORIEDADE COMPRA E VENDA ^Reconcile COMPETENCIA PAGAMENTO INSTALAÇÕES ^Reconcile PRODUÇÃO MERCADO ^Reconcile REGIÃO REEMBOLSO ^Reconcile ALIENAÇÃO CONSELHO NACIONAL ^Reconcile CAMARA DE COMERCIO ^Reconcile ADMINISTRAÇÃO POLITICA TARIFARIA ^Reconcile DEVERES CAPITAL SOCIAL DESAPROPRIAÇÃO DECRETO LEI FEDERAL ^Reconcile CAPACIDADE ENERGIA EOLICA ^Reconcile CONTAGEM BIOMASSA ^Reconcile EFICIENCIA ^Reconcile INICIO CRITERIOS CONCESSIONARIA SISTEMA DE GERAÇÃO ^Reconcile INVESTIMENTO DETERMINAÇÃO DESTINAÇÃO ANGRA DOS REIS (RJ) BENS LICITAÇÃO HIPOTESE ENERGIA ELETRICA PATRIMONIO CONTINUAÇÃO ^Reconcile CONCESSÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIME JURIDICO TITULARIDADE ^Reconcile RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO ^Reconcile CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) ^Reconcile CONTRATAÇÃO ATIVO ^Reconcile CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO ^Reconcile
Digest	Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

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