Title Lei nº 14.134 de 08/04/2021
Document type Legislação::Lei
Date +2021-04-08T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei:2021-04-08;14134
Locality Brasil
Authority Federal
Subject AUTONOMIA Reconcile
INDEPENDENCIA Reconcile
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) Reconcile
ESCOAMENTO Reconcile
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) Reconcile
TRATAMENTO
COMPETENCIA
REVOGAÇÃO
ESTOCAGEM Reconcile
ACONDICIONAMENTO Reconcile
EXPORTAÇÃO
TRANSPORTE
COMERCIALIZAÇÃO
GAS NATURAL
FISCALIZAÇÃO
CONSELHO NACIONAL Reconcile
LEGISLAÇÃO
PROCESSAMENTO Reconcile
EXERCICIO
EXPLORAÇÃO
PENALIDADE
ALTERAÇÃO
MULTA
DESCUMPRIMENTO Reconcile
LEI FEDERAL
POLITICA ENERGETICA
IMPORTAÇÃO
CRITERIOS
INCLUSÃO
ATIVIDADE ECONOMICA
NORMAS
AUTORIZAÇÃO
Digest
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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