Title Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1974-12-19T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-12-19;23
Locality Brasil
Authority Federal
Subject REMUNERAÇÃO
PAGAMENTO
PROIBIÇÃO
MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL
ESTADOS
LEI COMPLEMENTAR
FIXAÇÃO
LIMITAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO ESTADUAL
CAPITAL DE ESTADO
POPULAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Reconcile
ALTERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
SUBSIDIO
PROPORCIONALIDADE Reconcile
VENCIMENTOS
NORMAS
AJUDA DE CUSTO Reconcile
Digest
ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E SEUS PARAGRAFOS, E 3 E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
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