Title Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1975-01-07T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconcile
CELEBRAÇÃO Reconcile
APLICAÇÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL (DF)
RATIFICAÇÃO Reconcile
REVOGAÇÃO
NORMAS
ALTERAÇÃO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconcile
CONVENIO
LEGISLAÇÃO
ISENÇÃO
INCENTIVO FISCAL
CONCESSÃO
Digest
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
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