Title Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1977-10-11T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1977-10-11;31
Locality Brasil
Authority Federal
Subject REQUISIÇÃO Reconcile
REQUISITOS
FUNCIONAMENTO
DIRETORIO MUNICIPAL Reconcile
INSTALAÇÃO
MUNICIPIO
APROVAÇÃO
COMPOSIÇÃO
ESTADO DE GOIAS (GO)
ELEIÇÕES
APLICAÇÃO
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) Reconcile
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) Reconcile
CIRCUNSCRIÇÃO Reconcile
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DIRETORIO REGIONAL Reconcile
ELEIÇÃO ESTADUAL Reconcile
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
OBJETIVO
CHEFE Reconcile
DATA
DEFINIÇÃO
NOMEAÇÃO
ENTIDADE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Reconcile
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) Reconcile
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TABELA
DISTRIBUIÇÃO
MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER)
EXECUTIVO
CONCLUSÃO Reconcile
ELEIÇÃO FEDERAL Reconcile
INCLUSÃO
PROCURADOR-GERAL Reconcile
MEMBROS
AUTORIZAÇÃO
COLABORAÇÃO Reconcile
PRAZO
COMISSÃO ESPECIAL Reconcile
TRANSFERENCIA
FUNDAÇÃO
SERVIDOR
DISTRITO ELEITORAL Reconcile
PROIBIÇÃO
MANDATO Reconcile
DIREITOS
ORIGEM
RESPONSABILIDADE
COMPETENCIA
LEGISLAÇÃO
EXTINÇÃO
ORÇAMENTO
GOVERNADOR
DOMINIO Reconcile
ADMISSÃO
ESTADO DE RONDONIA (RO)
Amazônia Legal Reconcile
JURISDIÇÃO
COMISSÃO PROVISORIA Reconcile
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DESMEMBRAMENTO Reconcile
UNIÃO FEDERAL
PARTE Reconcile
MANUTENÇÃO
CANDIDATO
TRANSFORMAÇÃO
COMPETENCIA
ENCARGO
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ)
REPRESENTANTE Reconcile
PAGAMENTO
UNIVERSIDADE ESTADUAL Reconcile
MINISTERIO PUBLICO
POSSE
PENSIONISTA Reconcile
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
FIXAÇÃO
NUMERO
DIVIDA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP)
ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IPEMAT) Reconcile
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Reconcile
FEDERALIZAÇÃO Reconcile
JUIZ DE DIREITO Reconcile
ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reconcile
CONTAGEM
DISTRITO FEDERAL (DF)
QUADRO DE PESSOAL
VINCULAÇÃO
AREA
MINISTRO DE ESTADO
JUIZ SUBSTITUTO Reconcile
PROMULGAÇÃO Reconcile
PRESIDENTE
ATUAÇÃO
VICE-PRESIDENTE Reconcile
CONVENÇÃO REGIONAL Reconcile
PARTIDO POLITICO
PATRIMONIO
CONCESSÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Reconcile
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
DEPUTADO ESTADUAL
GOVERNO
DEMARCAÇÃO Reconcile
REGULAMENTAÇÃO
JUDICIARIO
SENADOR
TEMPO DE SERVIÇO
CAMPO GRANDE (AL) Reconcile
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO Reconcile
CRIAÇÃO
DEPUTADO FEDERAL
JUSTIÇA Reconcile
PARTICIPAÇÃO
CONTRATAÇÃO
COMISSÃO EXECUTIVA Reconcile
NORMAS
Digest
CRIA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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