Title Lei Complementar nº 47 de 22/10/1984
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1984-10-22T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1984-10-22;47
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRAZO
FUNCIONAMENTO
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Reconcile
REUNIÃO Reconcile
COMPOSIÇÃO
CONGRESSO NACIONAL
ESTADOS
ESCOLHA Reconcile
FIXAÇÃO
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PUBLICAÇÃO
DELEGADO
COLEGIO ELEITORAL
REPRESENTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO
COLEGIO ELEITORAL
DATA
ALTERAÇÃO
ELEIÇÃO INDIRETA Reconcile
SEDE
INDICAÇÃO Reconcile
PRESIDENTE DA REPUBLICA
NORMAS
MEMBROS
Digest
ADAPTA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22, DE 29 DE JUNHO DE 1982.
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