Title Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1990-01-11T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-01-11;63
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRAZO
TRANSFERENCIA
ESTADOS
CREDITOS
PARCELA Reconcile
COMPETENCIA
TRANSPORTE INTERESTADUAL Reconcile
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Reconcile
MUNICIPIOS
ARRECADAÇÃO
LICENCIAMENTO Reconcile
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) Reconcile
ESTADOS
FIXAÇÃO
SERVIÇO DE TRANSPORTE Reconcile
BASE DE CALCULO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) Reconcile
PRODUTO
CRITERIOS
CREDITAMENTO Reconcile
NORMAS
LOCALIZAÇÃO
Digest
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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