Title Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1996-09-13T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTO ESTADUAL Reconcile
RECOLHIMENTO
LOCAL Reconcile
ESTADOS
CRIAÇÃO
DISTRITO FEDERAL (DF)
COMPETENCIA
BASE DE CALCULO
INCIDENCIA
CRITERIOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TEMPO Reconcile
OCORRENCIA Reconcile
FATO GERADOR Reconcile
Digest
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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