Title Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1996-12-23T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-12-23;88
Locality Brasil
Authority Federal
Subject REFORMA AGRARIA
REFORMA AGRARIA
RITO SUMARIO Reconcile
PROCESSO
IMOVEL RURAL Reconcile
DESTINAÇÃO
FIXAÇÃO
ALTERAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL Reconcile
PROCEDIMENTO JUDICIAL Reconcile
INTERESSE SOCIAL
NORMAS
Digest
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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