Title Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1997-12-23T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRAZO
OPERAÇÃO FINANCEIRA
COMUNICAÇÕES
DESTINAÇÃO
CREDITOS
MERCADORIA
TRANSPORTE INTERESTADUAL Reconcile
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Reconcile
IMPOSTOS
DIREITOS
CONSUMO
ESTADOS
LEGISLAÇÃO
CORRELAÇÃO
ALTERAÇÃO
UTILIZAÇÃO
RELAÇÃO
DISTRITO FEDERAL (DF)
INICIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
VIGENCIA
Digest
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
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