Title Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +1999-12-20T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-20;99
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRAZO
CONSUMO
DESTINAÇÃO
CREDITOS
MERCADORIA
IMPOSTOS
COMPENSAÇÃO Reconcile
ESTADOS
INCIDENCIA
EFEITO
EMPRESA
ALTERAÇÃO
UTILIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO Reconcile
RELAÇÃO
DISPOSITIVOS
DISTRITO FEDERAL (DF)
INICIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
VIGENCIA
NORMAS
Digest
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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