Title Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2000-07-11T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-11;102
Locality Brasil
Authority Federal
Subject CONTRIBUINTE Reconcile
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CREDITOS
TRANSPORTE
IMPOSTOS
COMPENSAÇÃO Reconcile
LEI COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
COMUNICAÇÕES
CORRELAÇÃO
DEBITOS
APURAÇÃO Reconcile
ALTERAÇÃO
FATO GERADOR Reconcile
DISPOSITIVOS
COBRANÇA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
INCLUSÃO
PERIODO
Digest
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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