Title Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2001-03-23T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-03-23;106
Locality Brasil
Authority Federal
Subject APLICAÇÃO
REDUTOR Reconcile
COTA
COEFICIENTE
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconcile
MUNICIPIOS
ALTERAÇÃO
LIBERAÇÃO Reconcile
RECURSOS FINANCEIROS
EFEITO
NORMAS
DISPOSITIVOS
Digest
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
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