Title Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2001-05-29T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108
Locality Brasil
Authority Federal
Subject CONTROLE
ESTADOS
FUNDAÇÃO PUBLICA Reconcile
PREVIDENCIA PRIVADA Reconcile
ENTIDADE FECHADA Reconcile
DISTRITO FEDERAL (DF)
FISCALIZAÇÃO
FIXAÇÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Reconcile
CRITERIOS
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Reconcile
PLANO DE BENEFICIOS Reconcile
RELACIONAMENTO Reconcile
AUTARQUIA
UNIÃO FEDERAL
CORRELAÇÃO
MUNICIPIOS
Digest
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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