Title Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2002-12-16T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2002-12-16;114
Locality Brasil
Authority Federal
Subject CONTRIBUINTE Reconcile
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
FATO GERADOR Reconcile
LEI COMPLEMENTAR
COBRANÇA
ALTERAÇÃO
DEFINIÇÃO
RESPONSABILIDADE
PAGAMENTO
INCIDENCIA
BASE DE CALCULO
DISPOSITIVOS
Digest
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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