Title Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2005-12-29T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-12-29;120
Locality Brasil
Authority Federal
Subject COMPENSAÇÃO Reconcile
IMPRESSÃO
LIVRO
JORNAL
ISENÇÃO FISCAL
BENEFICIO FISCAL Reconcile
ENTRADA Reconcile
LEI COMPLEMENTAR
CREDITOS
MERCADORIA
ALTERAÇÃO
BENS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PAPEL Reconcile
PERIODICO
DISPOSITIVOS
CALCULO
Digest
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
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