Title Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2006-12-12T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-12;122
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRAZO
CONSUMO
DESTINAÇÃO
CREDITOS
MERCADORIA
IMPOSTOS
COMPENSAÇÃO Reconcile
ESTADOS
INCIDENCIA
EFEITO
EMPRESA
ALTERAÇÃO
UTILIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO Reconcile
RELAÇÃO
DISPOSITIVOS
DISTRITO FEDERAL (DF)
INICIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
VIGENCIA
NORMAS
Digest
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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