Title Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2006-12-14T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTOS
ARRECADAÇÃO
SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
PEQUENA EMPRESA
CRIAÇÃO
FIXAÇÃO
FISCALIZAÇÃO
REGIME ESPECIAL Reconcile
COBRANÇA
ESTATUTO
MICROEMPRESA
UNIFICAÇÃO Reconcile
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
AMBITO
NORMAS GERAIS Reconcile
Digest
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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