Title Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2007-01-03T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-01-03;124
Locality Brasil
Authority Federal
Subject SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) Reconcile
RECEITA
RECRIAÇÃO Reconcile
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
COMPETENCIA
COMPOSIÇÃO
DEFINIÇÃO
OBJETIVO
VINCULAÇÃO
NORMAS
ATUAÇÃO
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) Reconcile
Digest
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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