Title Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2007-01-03T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-01-03;125
Locality Brasil
Authority Federal
Subject RECEITA
RECRIAÇÃO Reconcile
COMPOSIÇÃO
COMPETENCIA
DEFINIÇÃO
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) Reconcile
OBJETIVO
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
VINCULAÇÃO
NORMAS
ATUAÇÃO
Digest
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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