Title Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2007-01-15T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-01-15;126
Locality Brasil
Authority Federal
Subject INTERMEDIARIO
EXTERIOR
RETROCESSÃO Reconcile
RESSEGURO
CONTRATAÇÃO
OPERAÇÃO Reconcile
POLITICA
NORMAS
SEGUROS
MOEDA ESTRANGEIRA Reconcile
Digest
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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