Title Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2008-12-19T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2008-12-19;128
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTOS
ARRECADAÇÃO
PEQUENA EMPRESA
FISCALIZAÇÃO
COBRANÇA
ALTERAÇÃO
REGIME ESPECIAL Reconcile
ESTATUTO
MICROEMPRESA
UNIFICAÇÃO Reconcile
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
NORMAS GERAIS Reconcile
Digest
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
This item already exists in Wikidata.

Use {{Cite Q|Q106489605}} to cite this item as reference on the English Wikipedia.

Some parameters might not be fully identified and thus will be presented in red and with a "Reconcile" tag at the table.

To wikidatify the metadata, click on "Reconcile" and search for an equivalent Wikidata entity. If you can't find it, select "Not found/nonexistent".

To edit any reconciled metadata, click on its link and search for a new entity value for the metadata.

To create or update an item, click in "Upload to Wikidata".