Title Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2009-05-27T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-27;131
Locality Brasil
Authority Federal
Subject OBRIGATORIEDADE
PRAZO
GASTOS PUBLICOS Reconcile
AMBITO
MUNICIPIOS
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA Reconcile
ESTADOS
OBJETIVO
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA Reconcile
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Reconcile
DIVULGAÇÃO Reconcile
RECEITA
CRIAÇÃO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO Reconcile
INTERNET
DISTRITO FEDERAL (DF)
SISTEMA DE CONTROLE
UNIÃO FEDERAL
NORMAS
Digest
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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