Title Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2009-10-07T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-10-07;132
Locality Brasil
Authority Federal
Subject DEFENSORIA PUBLICA
OUVIDORIA GERAL Reconcile
ORGANIZAÇÃO
CRIAÇÃO
CARREIRA
DISTRITO FEDERAL (DF)
COMPETENCIA
COMPOSIÇÃO
ALTERAÇÃO
UNIÃO FEDERAL
CORRELAÇÃO
LEI ORGANICA
TERRITORIOS FEDERAIS
Digest
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
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