Title Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2009-12-28T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-12-28;133
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTOS
EFEITO
FIXAÇÃO
COBRANÇA
ALTERAÇÃO
NORMAS
PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA Reconcile
ENQUADRAMENTO Reconcile
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
ATIVIDADE ARTISTICA Reconcile
EMPRESA
PERCENTAGEM
PRODUÇÃO AUDIOVISUAL Reconcile
TRIBUTAÇÃO
DISPOSITIVOS
ATIVIDADE CULTURAL Reconcile
Digest
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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