Title Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2010-06-04T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-06-04;135
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPEDIMENTO Reconcile
CANDIDATO
TRANSITO EM JULGADO Reconcile
ALTERAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
CARGO ELETIVO Reconcile
ELEIÇÕES
HIPOTESE
INELEGIBILIDADE Reconcile
CONDENAÇÃO
NORMAS
DISPOSITIVOS
DECISÃO JUDICIAL Reconcile
Digest
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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