Title Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2010-12-29T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPENSAÇÃO Reconcile
DISTRITO FEDERAL (DF)
COMUNICAÇÕES
ESTADOS
CREDITOS
ALTERAÇÃO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
LEGISLAÇÃO
TRANSPORTE
MUNICIPIOS
Digest
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
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