Title Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2011-12-08T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140
Locality Brasil
Authority Federal
Subject COOPERAÇÃO
PRESERVAÇÃO
PROTEÇÃO
ESTADOS
FLORESTA
DISTRITO FEDERAL (DF)
FLORA
DEFINIÇÃO
CRITERIOS
FAUNA
AÇÃO ADMINISTRATIVA Reconcile
UNIÃO FEDERAL
POLUIÇÃO
COMBATE
MUNICIPIOS
POLITICAS PUBLICAS
MEIO AMBIENTE
Digest
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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