| Title | Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012 |
|---|---|
| Document type |
Legislação::Lei Complementar
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| Date | +2012-01-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141 |
| Locality |
Brasil
|
| Authority |
Federal
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| Subject |
CONTROLE
SERVIÇOS PUBLICOS Reconcile CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconcile SAUDE AMBITO APLICAÇÃO ESTADOS FISCALIZAÇÃO RECURSOS RATEIO Reconcile REGULAMENTAÇÃO TRANSFERENCIA FINANCEIRA Reconcile MUNICIPIOS DEFINIÇÃO AVALIAÇÃO Reconcile DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS VALOR UNIÃO FEDERAL NORMAS |
| Digest |
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
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